Justiça libera alimentos no Cais Embarcadero
A Justiça decidiu, em definitivo, liberar a entrada de alimentos e bebidas para consumo próprio no Cais Embarcadero, em Porto Alegre. A decisão atende a uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).
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Redação I
7/7/20262 min read
Justiça libera alimentos no Cais
A Justiça determinou, de forma definitiva, que os visitantes do Cais Embarcadero, em Porto Alegre, podem entrar no complexo levando alimentos e bebidas para consumo próprio. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).
Com a sentença, a administração do empreendimento não poderá impedir o ingresso de pessoas portando alimentos, bebidas e recipientes como caixas térmicas, coolers e isopores, desde que destinados ao consumo pessoal ou familiar e sem finalidade comercial.
Decisão é definitiva
O processo teve origem após um consumidor relatar que foi impedido de entrar no Cais Embarcadero com alimentos e bebidas.
Durante a ação, o MPRS argumentou que o espaço, embora administrado por uma concessionária privada, integra uma área pública concedida para revitalização e uso coletivo, não podendo impor restrições consideradas abusivas aos frequentadores.
Juiz vê restrição abusiva
Na sentença, o juiz José Antônio Coitinho afirmou que os poderes de administração da concessionária não são absolutos e que a exploração comercial do espaço não pode se sobrepor ao interesse público.
O magistrado concluiu que as justificativas apresentadas para proibir alimentos e bebidas — como higiene, segurança e equilíbrio financeiro — são desproporcionais. Segundo a decisão, a limpeza e a conservação do espaço devem ser garantidas por uma gestão adequada dos resíduos, e não por restrições aos visitantes.
Famílias são beneficiadas
A sentença também destacou que a antiga regra prejudicava grupos específicos, como famílias com crianças pequenas, pessoas com restrições alimentares e visitantes que precisam levar alimentos preparados em casa.
Outro ponto ressaltado foi que impedir a entrada de alimentos poderia obrigar os frequentadores a consumir apenas produtos vendidos no local, situação que o juiz comparou a uma espécie de "venda casada às avessas".
Empresa vai cumprir decisão
Em nota, o Cais Embarcadero informou que respeitará as determinações da Justiça. No entanto, a administração afirma que as regras atuais de acesso permanecem válidas até a definição sobre a eficácia imediata da sentença, que ainda está sujeita ao reexame necessário em segunda instância. A empresa também reiterou que sempre permitiu a entrada de alimentos destinados a pessoas com necessidades especiais, como celíacos e bebês.
Espaço segue aberto ao público
Localizado às margens do Guaíba, no Centro Histórico de Porto Alegre, o Cais Embarcadero é um dos principais polos de gastronomia, lazer e turismo da Capital. A decisão reforça que, por se tratar de um espaço público concedido, seu acesso deve respeitar os direitos dos cidadãos e garantir igualdade de condições para todos os visitantes.
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Cais Embarcadero, Porto Alegre, alimentos, bebidas, Justiça, MPRS, Ministério Público, Cais Mauá, consumo próprio, turismo, Guaíba, Centro Histórico, Rio Grande do Sul
Backlinks externos
Ministério Público do Rio Grande do Sul: https://www.mprs.mp.br/noticias/civel/62404
