CNJ aprova regras para crianças e adolescentes em plataformas digitais
O Conselho Nacional de Justiça aprovou regras para a atuação de crianças e adolescentes em plataformas digitais. A medida prevê autorização judicial e amplia a proteção de influenciadores mirins.
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Redação I
6/23/20263 min read
CNJ aprova regras para crianças e adolescentes em plataformas digitais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (23) uma resolução que estabelece novas regras para a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais como Instagram, TikTok, YouTube e outras redes sociais. A medida regulamenta a atuação de influenciadores mirins e busca ampliar a proteção dos menores no ambiente digital.
A nova regulamentação é um desdobramento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor este ano e criou mecanismos para proteger crianças e adolescentes contra exploração econômica, exposição excessiva e conteúdos inadequados na internet.
Autorização judicial passa a ser obrigatória
Pelas novas regras, atividades artísticas, publicitárias ou conteúdos monetizados que utilizem de forma habitual a imagem de crianças e adolescentes deverão contar com autorização judicial prévia. O pedido poderá ser feito pelos responsáveis legais ou por pessoas que demonstrem interesse legítimo no caso.
A autorização será concedida por meio de alvará judicial, que terá validade máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes. O documento poderá ser revisado a qualquer momento pela Justiça caso sejam identificadas situações que coloquem em risco os direitos dos menores.
Conteúdos proibidos
A resolução também estabelece uma série de restrições para proteger crianças e adolescentes nas plataformas digitais. Entre as proibições estão conteúdos:
Erotizados ou de natureza sexual;
Vexatórios, degradantes ou humilhantes;
Que violem direitos fundamentais;
Relacionados a apostas e jogos de azar;
Que incentivem discursos de ódio ou discriminação;
Que configurem publicidade infantil abusiva.
Segundo o CNJ, o objetivo é impedir situações que possam comprometer o desenvolvimento físico, emocional, psicológico e social de crianças e adolescentes expostos nas redes sociais.
Criação de banco nacional de alvarás
Outro ponto importante da resolução é a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD). O sistema reunirá informações sobre as autorizações concedidas pela Justiça e permitirá maior fiscalização das atividades desenvolvidas nas plataformas digitais.
O banco de dados também deverá auxiliar na elaboração de políticas públicas voltadas à proteção de menores e facilitar a consulta por órgãos responsáveis pela fiscalização.
Plataformas também terão responsabilidades
As plataformas digitais deverão observar as determinações previstas no ECA Digital e nas novas regras aprovadas pelo CNJ. Redes sociais e serviços de compartilhamento de conteúdo não poderão monetizar ou impulsionar conteúdos que utilizem a imagem de crianças e adolescentes de forma habitual sem a devida autorização judicial.
O descumprimento das normas poderá resultar em medidas de fiscalização e responsabilização previstas na legislação brasileira.
Proteção no ambiente digital
A aprovação da resolução ocorre em meio ao crescimento da presença de crianças e adolescentes nas redes sociais e ao aumento dos debates sobre exposição infantil na internet. Dados analisados pelo CNJ indicam que a participação de menores em conteúdos digitais se tornou cada vez mais frequente, especialmente em atividades com potencial de monetização.
Com as novas regras, o Judiciário busca criar parâmetros nacionais para garantir que a atuação de influenciadores mirins ocorra dentro de limites que preservem seus direitos, sua privacidade e seu desenvolvimento saudável.
Tags: CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Crianças e Adolescentes, Plataformas Digitais, Influenciadores Mirins, ECA Digital, Redes Sociais, Internet, TikTok, Instagram, YouTube, Proteção Infantil, Justiça, Brasil, Google News
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